Tratamento de Informações pessoais

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Uma questão que está sendo muito discutida no Fórum PrestaShop Italiano é sobre a política de privacidade.

Mais do que uma opção, a União Européia possui leis que protegem os dados pessoais e exigem que uma política de privacidade seja disponibilizada ao cliente e solicite sua a aceitação ou não.

São iniciativas que vão desde um email enviado ao cliente para aceitação dos termos de Privacidade, à aceitação em formulário próprio contendo texto da política. Formulário que pode ser extendido a fim de receber outras informações não constantes do cadastro original.

Sabemos que é necessário reter em uma base de dados algumas informações de nossos clientes, não só para identificá-lo, mas para possíveis cobranças ou contatos e até para melhor oferecer produtos de acordo com seu perfil.

A política de privacidade, no Brasil, está atrelada ao direito constitucional de proteção à personalidade e proteção da pricacidade.

A proteção de dados pessoais é um tema de discussão bastante recente no Brasil, país no qual a matéria até o momento vem sendo regulada por normas de amplitude setorial e fundamentada em previsões constitucionais de caráter genérico.
O eixo básico em torno do qual se desenha o perfil atual da proteção de dados no ordenamento brasileiro compreende: (i) as garantias constitucionais a ela relacionadas; (ii) a ação constitucional de hábeas data; (iii) as disposições de proteção de dados presentes no Código de Defesa do Consumidor; além destas há várias outras disposições esparsas que em diversos graus podem abranger aspectos da proteção de dados.
No mencionado plano da Constituição Federal, são consideradas invioláveis a vida privada e a intimidade (art. 5º, X), bem como a interceptação de comunicações telefônicas, telegráficas ou de dados (artigo 5º, XII), bem como instituiu a ação de habeas data (art. 5º, LXXII), que basicamente estabelece uma modalidade de direito de acesso e retificação dos dados pessoais.
A Constituição ainda protege alguns aspectos específicos relacionados à privacidade, proibindo a invasão de domicílio (art 5º, XI) e a violação de correspondência (art 5º, XII).*

Portanto pensar em uma política de privacidade para sua loja não á apenas uma ferramenta de reguardo legal, mas um direito do cliente em uma relação de confiança, confiança esta que seu négócio só tem a ganhar, pois é fato que é mais vantajoso manter que sempre ter que captar novos clientes. Além do que, essa função pode ser extendida para que o cliente aceite ter seus dados, como email, compartilhados com parceiros ou não.

Para saber mais sobre as iniciativas do Fórum Italiano Clique Aqui, Aqui ou então,Aqui

(*) Danilo Doneda

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